TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO: PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

Através do presente instrumento, para fins de tratativas administrativas, eu o (a) Candidato (a) inscrito (a) aqui denominado (a) como REQUERENTE, venho por meio deste, autorizar que o Instituto nacional de Gestão Social e Inovação Público Privada - Instituto PROVIDA, aqui denominada como CONTROLADORA, inscrita no CNPJ 07.466.228/0001-10 em razão do REQUERIMENTO, disponha dos meus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, de acordo com os artigos 7º e 11º da Lei Nº 13.709/2018, conforme disposto neste termo:

CLÁUSULA PRIMEIRA
Dados Pessoais

O (A) REQUERENTE autoriza a CONTROLADORA a realizar o tratamento, ou seja, utilizar os seguintes dados pessoais, para fins que serão relacionados na cláusula segunda:

• Nome Completo;
• Data de nascimento;
• Número do Registro Geral (Carteira de Identidade);
• Número do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• Endereço Eletrônico (Email);
• Número (s) de Telefone (s) Pessoal.
CÁUSULA SEGUNDA
Finalidade do Tratamento dos Dados

O (A ) REQUERENTE autoriza que a CONTROLADORA utilize os dados pessoais e dados pessoais sensíveis listados para as seguintes finalidades:

• Permitir que a CONTROLADORA identifique o (a) REQUERENTE;
• Permitir que a CONTROLADORA mantenha contato com o (a) REQUERENTE, em razão do acionamento para etapas do processo seletivo;
• Para cumprimento, pela CONTROLADORA, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;
• Para publicação do resultado do processo seletivo simplificado ao qual o(a) REQUERENTE efetuou inscrição;

Em caso de alteração na finalidade, que esteja em desacordo com o consentimento original, a CONTROLADORA deverá comunicar o (a) REQUERENTE, que poderá revogar o consentimento, conforme previsto na cláusula sexta.

CLÁUSULA TERCEIRA
Compartilhamento de Dados

A CONTROLADORA fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do (a) REQUERENTE Com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste instrumento, desde que, sejam respeitados os princípios da boa fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

CLÁUSULA QUARTA
Responsabilidade pela Segurança dos Dados

A CONTROLADORA se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do (a) REQUERENTE E à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao (à) REQUERENTE, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei Nº 13.709/2020.

CLÁUSULA QUINTA
Término do Tratamento dos Dados

À CONTROLADORA é permitido manter e utilizar os dados pessoais do (a) REQUERENTE durante o período todo o período de tratamento firmado para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término do processo administrativo para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei Nº 13.709/2018.

CLÁUSULA SEXTA
Direito de Revogação do Consentimento

O (A) REQUERENTE poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por email ou por carta escrita, conforme o artigo 8º, § 5°, da Lei n° 13.709/2020. CLÁUSULA SÉTIMA
Tempo de Permanência dos Dados Coletados

O (A) REQUERENTE fica ciente de que a CONTROLADORA deverá permanecer com os seus dados por período indeterminado, após conclusão do processo seletivo simplificado, para fins de banco de dados e acionamento de reserva, caso se faça necessário.

CLÁUSULA OITAVA
Vazamento de Dados ou Acessos Não Autorizados - Penalidades

As partes poderão entrar em acordo, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados pessoais , e caso não haja acordo, a CONTROLADORA tem ciência que estará sujeita às penalidades previstas no artigo 52 da Lei Nº 13.709/2018.